Mato Grosso passou a contar com uma nova regra que amplia o acesso à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para agricultores familiares, agroindústrias e empreendimentos rurais. A medida permite que a declaração emitida pela Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) seja aceita como comprovante da condição de produtor familiar.
A mudança está prevista no Convênio ICMS nº 66/2026, publicado no Diário Oficial da União em 8 de julho. Com a alteração, produtores poderão utilizar a declaração da Empaer nas operações internas contempladas pela legislação tributária, reduzindo a dependência do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
De acordo com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), cerca de 13 mil agricultores familiares dos 142 municípios do estado poderão ser beneficiados. A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho formado pela AMM, Empaer, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Ministério Público Federal (MPF) e Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos (Catrapovos), sendo posteriormente encaminhada à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo a AMM, a medida busca reduzir a burocracia e ampliar o acesso dos produtores familiares ao benefício fiscal. A entidade também avalia que a iniciativa poderá servir de referência para outros estados na adoção de mecanismos semelhantes voltados ao fortalecimento da agricultura familiar.
Evento acontece a partir das 18h30, na Praça do Rotary, com música, poesia, teatro, dança, exposição artística e artesanato do CAPS.
Entre as ações estão cursos para mulheres do campo, moradia popular, equipamentos agrícolas, transporte escolar e investimentos na saúde.
Município alcançou índice de 96,34%, cumpriu 100% dos critérios essenciais e conquistou a classificação Diamante no levantamento nacional.
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